Publicado por: bonfa | 26/10/2010

PERIGOSOS PRECEDENTES

Esse material está colocado para publicação em minha coluna no Jornal dos Municípios, em Macapá. Trata de uma questão importante na atualidade nacional: a tentativa de controle externo da mídia. Ação que vem colecionando perigosos precedentes, como foi o caso da aprovação pela Assembléia Legislativa do Estado do Ceará da criação de um Conselho de Comunicação.

PAUTA LIVRE

(27/10/10)

PERIGOSOS PRECEDENTES

Mergulhada nos meandros da campanha política presidencial – e também em alguns Estados onde haverá o segundo turno – a mídia nacional, por várias motivos, não tem percebido os perigos que a cercam. Agora mesmo, num conjunto de ações coordenadas pelos poderes executivo e judiciário, o legislativo do Estado do Ceará aprovou a criação de um Conselho de Comunicação.
Ora, conselhos são criados no Brasil com a mesma naturalidade com que se compram duas dúzias de bananas. Tanto que, numa rotina velha de décadas, quando o poder público não quer resolver nada, muito menos incomodar-se com determinadas situações e denúncias, cria logo uma comissão ou um conselho, para realizar “rigoroso inquérito.”
Mas, nessa questão dos Conselhos de Comunicação, está embutida a solerte tentativa de controle da mídia pelo poder constituído, ou mesmo pelo que se denominou de entidades da sociedade civil organizada. É a transferência, pura e simples, da liberdade de informar e de imprensa, para organismos externos, alheios às lides do setor e completamente desinformados sobre as implicações de uma publicação jornalística independente, pluralista e democrática.
Controlar a imprensa, sempre foi o sonho dos tiranos, dos ditadores e dos prepotentes em qualquer época da humanidade. Napoleão – no auge de seu poderio na Europa – dizia que, se pudesse controlar a imprensa, ganharia qualquer batalha em três dias. No Brasil, desde os idos de 1964 e 1968 (com o advento do Ato Institucional nº 5 – AI-5), tenta-se enquadrar a mídia e seus profissionais, a fim de colocá-los na condição de somente publicar e divulgar aquilo que interesse ao poder e a seus eventuais detentores. As mazelas administrativas, a formação de quadrilhas, a venda de informações privilegiadas no balcão da hipocrisia dos estatocratas, os avanços ao erário e a corrupção generalizada, em detrimento da honestidade e da ética, isso não se pode denunciar e nem divulgar.
O maior absurdo dessa situação, não é o próprio controle da mídia, que se intenta fazer, nem o amordaçamento da opinião pública. É a cultura da impunidade que desejam estabelecer na base da sociedade brasileira. É o culto aos esquemas de esperteza, enriquecimento ilícito e uso de funções públicas para a consecução de fins pessoais egoístas e criminosos. Essa é a questão.
Faz bem a Ordem dos Advogados do Brasil nacional, numa reação bastante oportuna, colocar-se contra a criação dos Conselhos de Comunicação, inclusive rotulando-os de claramente inconstitucionais. Afinal, a liberdade de informação e também a de consciência, residem com as liberdades democráticas e com a defesa dos mais importantes postulados da cidadania. Essa é condição inalienável na Constituição da República e algo que não pode ficar à disposição dos humores de quem detém o poder, de famílias ou grupos políticos, seja sob que pretexto for.

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